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Seu município está recebendo e aplicando exatamente os recursos da Educação a que tem direito?
Inconsistências na declaração do Censo Escolar, bloqueios nas condicionalidades do VAAR no SIMEC, erros no demonstrativo de MDE do SIOPE/RREO ou falhas na destinação dos Precatórios do FUNDEF podem estar custando milhões ao caixa municipal e gerando riscos no Tribunal de Contas.
DESBLOQUEIO E RECUPERAÇÃO DE RECURSOS DO FUNDEB
• Desbloqueio e Recuperação do FUNDEB (VAAF, VAAT e VAAR)
Auditoria do Censo Escolar e saneamento de cadastros para resgatar repasses retidos, regularizar as condicionalidades do MEC (como equidade e BNCC Computação) e reaver valores retroativos.
• Contabilidade Pública, Responsabilidade Fiscal e MDE
Conciliação entre a Lei Orçamentária (LOA), LDO e Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) com o SIOPE e SICONFI, garantindo o cumprimento dos limites fiscais e o gasto correto em Manutenção e Desenvolvimento do Ensino.
• Precatórios do FUNDEF (Rateio do Magistério e MDE)
Elaboração de Planos de Aplicação e Minutas Normativas para a destinação legal dos recursos. Garantia do rateio seguro de 60% aos professores e dos 40% em investimentos na rede escolar, com total respaldo do TCU e dos Tribunais de Contas.
• Educação em Tempo Integral (ETI – Lei nº 14.640/2023)
Regulamentação municipal, adequação dos Projetos Político-Pedagógicos (PPPs) e plano de fomento financeiro para garantir a expansão sustentável da jornada ampliada sem comprometer o orçamento do município.
• Plano Anual de Contratações e Licitações na Educação
(Lei nº 14.133/2021)
Adequação do planejamento de compras da Secretaria de Educação à Nova Lei de Licitações. Racionalização dos processos de merenda (PNAE), transporte (PNATE) e materiais (PDDE/PNLD), evitando paralisações e fracionamentos.
• Compliance Fiscal e Isenção de Glosas
Classificação preventiva de despesas financiáveis e não financiáveis com o FUNDEB (70% e 30%) e Salário-Educação, protegendo prefeitos e secretários contra obrigações de devolução de recursos e rejeição de contas.
Nossas soluções estratégicas para a gestão municipal:
Perguntas Frequentes (FAQ)
• Como saber se o município tem valores a recuperar ou destravar no FUNDEB?
Nossa auditoria realiza um diagnóstico pericial confrontando os repasses do FNDE com a realidade do Censo Escolar e do SIOPE, identificando subnotificações de receitas e condicionalidades bloqueadas no SIMEC.
• O que causa o bloqueio da Complementação VAAR do FUNDEB?
A perda de receita ocorre pela inabilitação de pelo menos uma das condicionalidades legais do MEC (como falhas no plano de equidade racial/socioeconômica ou na regulamentação da BNCC). A regularização libera o repasse diretamente ao município.
• De que forma o Controle Interno e a Contabilidade Pública protegem as contas do Prefeito e do Secretário?
A atuação preventiva valida cada empenho e demonstrativo fiscal antes do envio ao SIOPE e SICONFI, eliminando desvios de finalidade e impedindo apontamentos por descumprimento de limites constitucionais.
