Nossas Soluções 

O FPM depende do coeficiente populacional definido pelo IBGE, mas erros e subnotificações nesses dados podem reduzir injustamente os repasses aos municípios. Isso afeta diretamente a gestão e os investimentos públicos. Como o TCU usa essas estimativas para definir os coeficientes, dados imprecisos prejudicam a arrecadação. É possível buscar judicialmente a correção desses números. Nosso escritório atua na defesa dos municípios para garantir a justa recomposição do FPM.

Municípios têm direito legal a royalties, mas a ANP frequentemente erra nos cálculos ou exclui cidades que se enquadram nas regras. Muitos municípios limítrofes sofrem impactos diretos da atividade petrolífera e são prejudicados nos repasses. Por isso, é necessário acionar judicialmente a ANP para garantir o repasse correto e recuperar valores. Nosso escritório atua com base em precedentes favoráveis para assegurar a distribuição justa dos royalties.

Atuamos no Direito Penal com estrutura completa, atendendo pessoas físicas e jurídicas em investigações, processos e procedimentos administrativos. Acompanhamos inquéritos, CPIs e todas as fases da persecução penal, com estratégias fundamentadas e atendimento sigiloso. Também atuamos no STJ e no STF. Nosso compromisso é oferecer defesa técnica qualificada, ágil e discreta, respeitando o contraditório e a ampla defesa.

Atuamos de forma estratégica na advocacia preventiva e contenciosa, oferecendo suporte jurídico empresarial em estruturação societária, gestão de crises, recuperação de ativos e ações cíveis. Elaboramos e revisamos contratos, conduzimos cobranças e prestamos assessoria imobiliária. Com técnica e agilidade, garantimos segurança jurídica para que empresas operem com tranquilidade e foco em resultados.