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A Confederação Nacional de Municípios (CNM) divulgou, em 15 de dezembro, o levantamento anual sobre a situação fiscal das prefeituras brasileiras. A pesquisa, que alcançou 75% dos municípios do país, analisou o pagamento do 13º salário e as expectativas dos gestores para a economia em 2026. Um dos principais destaques foi o impacto do 1% adicional do Fundo de Participação dos Municípios (FPM). Segundo o estudo, 94,7% das prefeituras afirmaram que o repasse extra foi decisivo

Sabemos que Carnaval é alegria, mas é fundamental reforçar que a festa não suspende a lei nem relativiza direitos fundamentais. Condutas como beijo forçado, toques inapropriados, “encontrões” intencionais e qualquer contato sem consentimento configuram importunação sexual, crime previsto no art. 215-A do Código Penal, com pena de 1 a 5 anos de reclusão. Não se trata de exagero ou “mal-entendido”: sem consentimento, é violência. Com o objetivo de prevenir e combater esse tipo

A nova legislação tributária brasileira promove uma ampla reorganização dos tributos sobre o consumo, com foco na simplificação e na racionalização da arrecadação. O sistema anterior, marcado por múltiplos tributos e regras fragmentadas, dá lugar a um modelo mais integrado, com o objetivo de reduzir complexidades e aumentar a uniformidade entre os entes federativos. No centro dessa mudança está a substituição de diversos tributos por dois novos instrumentos: a Contribuição so