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Novo artigo jurídico aborda a revisão de repasses do FPM em situações excepcionais
A discussão sobre os repasses do FPM ganha novos contornos quando situações excepcionais colocam em questão os critérios utilizados na distribuição dos recursos.
O que fazer quando os valores da receita pública não correspondem ao esperado?
Acompanhar a receita pública municipal significa ir além da conferência dos valores que ingressaram nos cofres públicos. Significa compreender como determinada receita é formada, quais elementos influenciam sua distribuição e o que pode explicar uma alteração relevante em seu comportamento.
Emenda parlamentar anunciada não é recurso disponível: o caminho até a execução municipal
A divulgação de uma emenda parlamentar destinada ao município é relevante, mas não significa que o recurso já esteja disponível para utilização.
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