Carnaval NÃO é passe livre para desrespeito - Importunação sexual é crime

Sabemos que Carnaval é alegria, mas é fundamental reforçar que a festa não suspende a lei nem relativiza direitos fundamentais. Condutas como beijo forçado, toques inapropriados, “encontrões” intencionais e qualquer contato sem consentimento configuram importunação sexual, crime previsto no art. 215-A do Código Penal, com pena de 1 a 5 anos de reclusão. Não se trata de exagero ou “mal-entendido”: sem consentimento, é violência.

Com o objetivo de prevenir e combater esse tipo de prática, o Governo do Distrito Federal, por meio da Secretaria da Mulher (SMDF), lançou a campanha “Não Acabe Com a Minha Festa”, dentro do calendário do Carnaval Sem Assédio, que chega ao quarto ano consecutivo. A iniciativa promove ações educativas, distribuição de materiais informativos com QR Code para acesso a orientações e canais de denúncia, além de mobilizar equipes em estabelecimentos comerciais e locais de grande circulação. O slogan é direto: “Folia sim, assédio não.”

A campanha reforça que o enfrentamento ao assédio exige informação, prevenção e denúncia. Os materiais divulgam os principais canais de apoio, como o 190 (Polícia Militar), 156 – opção 8 (Central do GDF) e 180 (Central de Atendimento à Mulher), incentivando vítimas e testemunhas a não se calarem. A ação também coloca em prática o Protocolo Por Todas Elas, instituído pelo Decreto nº 45.772/2024, que regulamenta a Lei nº 7.241/2023, determinando que espaços públicos e privados adotem medidas concretas de acolhimento, proteção e suporte às mulheres durante grandes eventos.

Segundo dados da Secretaria de Segurança Pública do DF, os últimos carnavais foram marcados por forte atuação preventiva do poder público, evidenciando a importância das políticas de conscientização e da presença institucional nos territórios. Ainda assim, as autoridades reforçam que o período exige vigilância e conscientização permanentes, já que a violência de gênero tende a se intensificar em ambientes festivos. Garantir um Carnaval seguro é assegurar que todas as mulheres possam participar da festa sem medo de violência ou intimidação.

A CR Assessoria Jurídica repudia veementemente qualquer forma de violência ou crime contra a mulher e reforça a importância da informação jurídica como ferramenta de proteção. Mais do que uma campanha sazonal, a mensagem é legal e social: consentimento é regra, o ano inteiro. Fantasia, ambiente festivo ou consumo de álcool não autorizam invasões ao corpo ou à liberdade de ninguém. Importunação sexual é crime, gera prisão e pode resultar em responsabilização penal.

FONTE: Secretaria do Estado da Mulher (SMDF). Campanha Não Acabe Com a Minha Festa combate o assédio no Carnaval do DF. CNM - Secretaria do Estado da Mulher (SMDF), 2026. Disponível em: https://www.mulher.df.gov.br/w/campanha-nao-acabe-com-a-minha-festa-combate-o-assedio-no-carnaval-do-df Acesso em: 12. fev. 2026.